Termos de Uso

RASCUNHO -- pendente de revisão jurídica antes de valer como termo vigente. TERMOS DE USO 1. Objeto Estes Termos regem o uso da plataforma pela empresa contratante (marca/vendedora), sua equipe, e por afiliadas e embaixadoras que divulgam seus produtos. 2. Conta e acesso Cada pessoa é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e pelas ações realizadas com sua conta. Dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. 3. Relação comercial de divulgação (aplica-se a afiliadas e embaixadoras) A relação entre a empresa contratante e a afiliada/embaixadora é exclusivamente comercial, de divulgação e indicação de produtos mediante comissionamento sobre vendas, e não constitui, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício. Especificamente: a) não há subordinação, habitualidade, pessoalidade ou exclusividade que caracterizem relação de emprego; b) a empresa contratante não recolhe encargos trabalhistas ou previdenciários (incluindo INSS, FGTS e guias correlatas) em nome da afiliada/embaixadora; c) a afiliada/embaixadora é integralmente responsável por sua própria situação fiscal e tributária sobre os valores recebidos a título de comissão, incluindo a emissão de nota fiscal quando exigida pela configuração da marca. Esta seção não se aplica a colaboradores internos (equipe) da empresa contratante, cujo vínculo com a empresa é regido por outros instrumentos. 4. Cancelamento Qualquer parte pode encerrar o vínculo a qualquer momento, respeitadas comissões já devidas por vendas realizadas até a data do encerramento. 5. Alterações Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes podem exigir novo aceite.